Referências normativas e institucionais do Parákletos
Esta página é mantida pela Parákletos para apresentar as bases normativas que orientam o produto: privatividade da advocacia, proteção de dados pessoais e o ecossistema oficial do Poder Judiciário brasileiro. Não constitui certificação, opinião jurídica nem garantia de conformidade — descreve, em linguagem clara, como a plataforma se apoia em cada referência. As integrações com fontes oficiais são preparadas como placeholders e ativadas mediante credenciais autorizadas.
Consultoria, assessoria, direção jurídica e postulação em juízo são atividades privativas da advocacia. A IA do Parákletos atua como suporte assistivo supervisionado por advogado(a) habilitado(a) — nunca substitui o(a) profissional. Toda recomendação exige revisão humana antes de qualquer ato externo.
Como o Parákletos aplica
- Avisos obrigatórios em toda superfície de IA (revisão humana obrigatória).
- Não há protocolo automático: peças e providências exigem aprovação humana.
- Logs de aprovação preservam responsabilidade técnica do advogado.
Base para privacidade, segurança, controle de acesso, tratamento de dados pessoais e sensíveis, registros, retenção, anonimização e governança. O Parákletos foi desenhado em padrão multi-tenant com isolamento por organização e perfis de acesso.
Como o Parákletos aplica
- Row-Level Security por organização em todas as entidades core.
- RPCs auditáveis de anonimização e exportação de dados do titular.
- Registro de incidentes (severidade, status, evidências) e ROPA (data_processing_records).
- Confidencialidade elevada por padrão em matéria de Família.
Referência futura para enriquecimento de metadados públicos de processos. A integração será feita via API oficial do CNJ, respeitando os limites técnicos, classes/assuntos das tabelas processuais unificadas e o sigilo processual.
Como o Parákletos aplica
- Adapter dedicado em src/lib/integrations/adapters/datajud (placeholder).
- Sincronizações registradas em integration_sync_logs para rastreabilidade.
- Nenhum dado sigiloso é exposto fora do escopo da organização autorizada.
Plataforma do CNJ para centralização de comunicações pessoais processuais — citações e intimações. O Parákletos prepara o fluxo de ingestão dessas comunicações para triagem assistida com revisão humana obrigatória.
Como o Parákletos aplica
- Adapter domicilio-judicial pronto para receber credenciais e endpoints oficiais.
- Triagem identifica número CNJ, classifica ato e sugere prazo (pendente_confirmacao).
Referência para captura de publicações oficiais de atos judiciais. O motor de publicações do Parákletos foi modelado para receber feeds do DJEN e dos diários regionais quando integrados.
Como o Parákletos aplica
- Central de Publicações com classificação de ato e detecção de prazo sugerido.
- Trigger enforce_publication_review marca citações, intimações, sentenças e acórdãos como revisão humana obrigatória.
Regulamenta o Portal de Serviços do Poder Judiciário, o Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) e o Domicílio Judicial Eletrônico, que, conforme o CNJ, integram as comunicações processuais digitais. Referência institucional para a arquitetura de integrações oficiais do Parákletos.
Como o Parákletos aplica
- Hub de Integrações organiza credenciais, ambiente e responsável técnico por adapter.
- Logs auditáveis de testes de conexão e sincronizações.
Estabelece diretrizes para desenvolvimento, utilização e governança de soluções com inteligência artificial no Poder Judiciário, incluindo segurança, transparência, auditabilidade, supervisão humana, tratamento de incidentes e uso responsável. Benchmark institucional que orienta toda a camada de governança de IA do Parákletos.
Como o Parákletos aplica
- Revisão humana obrigatória em todas as recomendações da IA.
- Rastreabilidade: prompt, resposta, fontes, modelo, confiança, risco e revisor são persistidos em ai_recommendations e versionados.
- Recomendações de baixa confiança ou sem fontes são bloqueadas para conversão em ato externo.
- Incidentes de IA podem ser registrados no módulo de Governança (severidade, status, evidências).
- Logs imutáveis em audit_logs cobrem ações críticas e acessos a dados sigilosos.
A Parákletos fornece a plataforma, os controles técnicos (RLS multi-tenant, auditoria, governança de IA, registro de incidentes) e os adapters para integrações oficiais. O escritório contratante, na qualidade de controlador dos dados, define políticas internas, papéis, bases legais, prazos de retenção, finalidades de tratamento e supervisiona o uso da IA por seus profissionais habilitados.
Recomendações da IA não constituem ato privativo da advocacia e não dispensam revisão humana por advogado(a) inscrito(a) na OAB. O Parákletos não realiza protocolo automático de peças e não promete resultado processual.
Última revisão editorial desta página: 2026. Para solicitações sobre dados pessoais, integrações oficiais ou incidentes de segurança, contate a equipe responsável do seu escritório, que utilizará os módulos de Governança e Auditoria do Parákletos.